1. Objeto do Serviço
A Credit Smart LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.474.467/0001-20, com sede em Fortaleza-CE, opera uma plataforma de gestão comercial para consignação mercantil de dispositivos eletrônicos. A plataforma conecta parceiros (consignantes), lojas credenciadas (consignatárias) e clientes finais (adquirentes) em um ecossistema integrado de comercialização de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos.
IMPORTANTE: A Credit Smart NÃO é uma instituição financeira, NÃO é regulada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) nem pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A empresa atua exclusivamente como plataforma de gestão comercial e consignação mercantil de dispositivos eletrônicos, conforme previsto nos artigos 534 a 537 do Código Civil Brasileiro.
2. Elegibilidade e Cadastro
Para utilizar a plataforma Credit Smart, o usuário deve atender aos seguintes requisitos:
- Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica legalmente constituída
- Possuir CPF ou CNPJ válido e regular junto à Receita Federal
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro
- Possuir telefone celular válido para verificação de identidade
- Concordar integralmente com estes Termos e Condições e com a Política de Privacidade
O cadastro é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso.
3. Termos de Uso da Plataforma
A plataforma Credit Smart oferece as seguintes funcionalidades:
3.1. Para Clientes
- Aquisição de dispositivos eletrônicos através de consignação mercantil com pagamento parcelado
- Análise de crédito para definição de condições comerciais
- Acompanhamento de parcelas e status do contrato
3.2. Para Parceiros
- Consignação de dispositivos para revenda através de lojas credenciadas
- Acompanhamento de vendas, margens e repasses em tempo real
- Relatórios detalhados de performance
3.3. Para Lojistas
- Sistema completo de gestão de vendas (PDV)
- Gestão de estoque, clientes e contratos
- Relatórios gerenciais e financeiros
4. Condições de Pagamento
As condições de pagamento para aquisição de dispositivos são:
- Os pagamentos são realizados por meio de boleto bancário, com vencimento quinzenal ou mensal, conforme definido no contrato individual
- O valor das parcelas é definido no momento da contratação, incluindo o preço do dispositivo e as condições comerciais aplicáveis
- O pagamento antecipado de parcelas pode ser realizado a qualquer momento, podendo haver desconto conforme política vigente
- Em caso de atraso no pagamento, serão aplicados juros de mora e multa conforme previsto no contrato individual e na legislação vigente
- O não pagamento das parcelas poderá resultar na aplicação de limitações progressivas conforme descrito na Cláusula 5
5. Sistema de Limitação Progressiva
Em caso de inadimplência, a Credit Smart utiliza um sistema de limitação progressiva de funcionalidades do dispositivo, como mecanismo de proteção do bem consignado:
- Restrição Nível 1: Após o vencimento da parcela, o cliente recebe notificações de lembrete para regularização do pagamento
- Restrição Nível 2: Após período de carência, aplicam-se limitações em aplicativos não essenciais do dispositivo
- Restrição Nível 3: Em caso de inadimplência prolongada, limitações adicionais são aplicadas progressivamente
Em todos os níveis de restrição, aplicativos essenciais permanecem sempre acessíveis, incluindo: telefone, SMS, WhatsApp, aplicativos bancários, aplicativos de trabalho e serviços de emergência. A regularização do pagamento resulta na remoção imediata e automática de todas as limitações aplicadas.
6. Propriedade e Modelo de Consignação
A comercialização de dispositivos pela Credit Smart opera sob o modelo de consignação mercantil, conforme previsto nos artigos 534 a 537 do Código Civil Brasileiro:
- O dispositivo é entregue ao cliente sob regime de consignação mercantil, permanecendo a propriedade com o consignante até o pagamento integral de todas as parcelas
- Durante o período de consignação, o cliente possui a posse direta do dispositivo para uso pessoal
- A transferência definitiva da propriedade ocorre automaticamente após a quitação total do contrato
- O cliente deve zelar pela conservação do dispositivo durante todo o período de consignação
- Em caso de perda, furto ou dano ao dispositivo, o cliente permanece responsável pelo pagamento integral das parcelas restantes
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma Credit Smart, incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, software, algoritmos, interfaces, design e código-fonte, são de propriedade exclusiva da Credit Smart LTDA ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo da plataforma.
8. Limitação de Responsabilidade
A Credit Smart não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo usuário
- Interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos ou de manutenção
- Danos causados por vírus ou ataques cibernéticos que afetem os dispositivos dos usuários
- Problemas de conectividade ou acesso à internet do usuário
- Atos de terceiros que violem os termos de uso da plataforma
- Defeitos de fabricação dos dispositivos comercializados, sendo estes de responsabilidade do fabricante conforme o Código de Defesa do Consumidor
9. Rescisão
O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
- Por iniciativa do usuário, a qualquer momento, mediante solicitação formal, desde que não existam obrigações pendentes
- Pela Credit Smart, em caso de violação destes Termos e Condições pelo usuário
- Pela Credit Smart, em caso de fornecimento de informações falsas ou fraudulentas
- Por mútuo acordo entre as partes
- Em caso de inadimplência superior a 90 (noventa) dias, após esgotadas as tentativas de negociação
A rescisão não exime o usuário do cumprimento de obrigações financeiras pendentes, incluindo parcelas em aberto e eventuais multas contratuais.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
- Razão Social: Credit Smart LTDA
- CNPJ: 62.474.467/0001-20
- Sede: Fortaleza - CE, Brasil
- Contato: suporte@cdccreditsmart.com
Estes termos estão em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.